Questões de Concurso

Em relação à ação revocatória falimentar, é correto afirmar que:

(a)

a massa falida decai do direito de propor a ação revocatória se o administrador judicial não a ajuizar no prazo de 3 anos, contado da data de sua investidura;

(b)

não será revogado, na hipótese de securitização de créditos do devedor, o ato de cessão em prejuízo dos direitos dos portadores de valores mobiliários emitidos pelo securitizador;

(c)

o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da massa falida autora da ação revocatória, ordenar, como medida preventiva, o sequestro dos bens retirados do patrimônio do devedor que estejam em poder de terceiros;

(d)

a ação revocatória deverá ser proposta pela massa falida, representada pelo administrador judicial; porém, se este não a propuser em até 1 ano da data da decretação da falência, poderá ser intentada por qualquer credor ou pelo Ministério Público;

(e)

o contratante de boa-fé, reconhecida a ineficácia do ato pela ação revocatória, poderá pleitear a restituição dos bens entregues ao devedor, podendo propor ação de perdas e danos contra ele ou seus garantes no prazo de 3 anos, contado da data do encerramento da falência.