A Lei Federal nº 13.022/2014, que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais, define as normas gerais para a atuação dessas instituições. Um novo concurso público para Guarda Civil Municipal foi aberto em São José de Ribamar (MA), e os candidatos estão estudando os requisitos e as atribuições. De acordo com o referido estatuto, qual das seguintes competências é expressamente atribuída às guardas municipais?