A Lei Orgânica do Município de São José de Ribamar (MA) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização político-administrativa e a atuação dos poderes municipais. Ela reflete os princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual, adaptando-os à realidade local. Em relação à estrutura e funcionamento dos poderes municipais, conforme a Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.