Questões de Concurso

A prefeitura de Altos implementou um novo programa de transparência pública, visando dar amplo acesso aos cidadãos sobre a gestão dos recursos municipais. Um vereador questiona a forma como os dados estão sendo disponibilizados e quais informações são obrigatórias para consulta pública.

(a)

A divulgação de informações sobre licitações e contratos é opcional para municípios com menos de 50 mil habitantes, conforme a legislação de transparência.

(b)

A obrigatoriedade de divulgação de informações pela administração pública abrange dados sobre remuneração de servidores, despesas com publicidade e execução orçamentária, devendo ser acessíveis em tempo real.

(c)

A Lei de Acesso à Informação (LAI) permite que os municípios restrinjam o acesso a dados de interesse público se a divulgação puder comprometer a segurança nacional ou a investigação de crimes.

(d)

Apenas as informações financeiras consolidadas do município precisam ser publicadas anualmente, não havendo exigência de detalhamento em portais de transparência.

(e)

A transparência ativa se restringe à publicação de relatórios anuais, sendo o acesso mediante solicitação (transparência passiva) a única forma de obter detalhes sobre atos administrativos.