Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Revisão - Altos/PI

FC634036

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A Câmara Municipal de Altos está discutindo a criação de um novo imposto para financiar melhorias na infraestrutura urbana. Um dos pontos de debate é a competência tributária para instituir tal tributo e os limites constitucionais que devem ser observados.

(a)

A União, os Estados e os Municípios possuem competência para instituir impostos, desde que respeitadas as normas gerais de direito tributário estabelecidas pela União.

(b)

Os Municípios não têm competência para instituir impostos sobre serviços, sendo essa prerrogativa exclusiva dos Estados.

(c)

Um novo imposto municipal sobre serviços poderá ser criado sem a necessidade de aprovação do Congresso Nacional, bastando a sanção do prefeito.

(d)

A criação de qualquer novo tributo municipal deve observar o princípio da legalidade estrita, sendo vedada a instituição por meio de decreto, e deve respeitar as limitações constitucionais ao poder de tributar.

(e)

Impostos sobre o patrimônio, como o IPTU, são de competência exclusiva da União, não podendo ser instituídos pelos municípios.