Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Revisão - Altos/PI

FC634037

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Um cidadão de Altos, após ser multado por estacionar em local proibido, decide recorrer da penalidade administrativa. Ele alega que a sinalização no local era inexistente e questiona o procedimento adotado pelo órgão de trânsito municipal.

(a)

O processo administrativo de multa de trânsito não prevê a possibilidade de defesa ou recurso, sendo a penalidade de caráter irrevogável.

(b)

A legislação de trânsito garante ao condutor o direito de apresentar defesa prévia e recurso em todas as fases do processo, incluindo a análise de mérito da infração e a regularidade do procedimento.

(c)

O recurso contra a multa de trânsito só pode ser apresentado após o pagamento integral do valor, como forma de comprovar a boa-fé do condutor.

(d)

A defesa prévia deve ser apresentada diretamente ao órgão de trânsito federal, mesmo que a infração tenha ocorrido em âmbito municipal.

(e)

A ausência de sinalização adequada no local da infração é um argumento válido para anular a multa, mas apenas se comprovada por testemunhas oculares.