Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Revisão - Altos/PI

FC634045

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A Lei Orgânica do Município de Altos (PI) estabelece que os atos administrativos que resultem em ônus para os cofres públicos devem ser precedidos de prévia dotação orçamentária. Um prefeito, em 2023, autorizou a realização de um grande evento cultural sem a devida previsão de recursos no orçamento vigente.

(a)

O ato do prefeito é válido, pois a realização de eventos culturais é discricionária e pode ser feita independentemente da disponibilidade orçamentária.

(b)

O ato é nulo, pois contraria o princípio da legalidade e da responsabilidade fiscal, exigindo que a despesa esteja de acordo com o plano orçamentário.

(c)

O ato é anulável, podendo ser convalidado posteriormente caso os recursos sejam obtidos por meio de crédito suplementar.

(d)

A decisão do prefeito pode ser revista pelo Poder Legislativo, que poderá autorizar a despesa mesmo sem dotação prévia, mediante aprovação por maioria simples.

(e)

O ato é válido, pois a Lei Orgânica permite a flexibilização das regras orçamentárias em casos de relevância social e cultural.