Questões de Concurso

O município de Altos (PI) publicou um decreto que estabelece novas regras para a concessão de alvarás de funcionamento para estabelecimentos comerciais. Um empresário, ao tentar obter o alvará, foi informado que precisaria cumprir exigências não previstas na lei federal que regula o tema, como a apresentação de um laudo técnico específico emitido por órgão municipal.

(a)

O decreto municipal é válido, pois os municípios possuem autonomia para legislar sobre o funcionamento de estabelecimentos comerciais em seu território.

(b)

O decreto municipal é ilegal, pois não pode inovar na ordem jurídica e criar exigências que não estejam previstas em lei federal ou estadual sobre o tema.

(c)

O empresário deve cumprir as exigências do decreto, pois ele foi publicado pela autoridade municipal e, portanto, tem presunção de legalidade.

(d)

O decreto é válido, mas o empresário pode recorrer à justiça para obter o alvará com base na lei federal, caso as exigências municipais sejam excessivas.

(e)

O decreto é ilegal apenas se a exigência do laudo técnico for considerada desarrazoada, mas as demais exigências podem ser mantidas.