Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Revisão - Altos/PI

FC634048

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Um cidadão de Altos (PI) protocolou um pedido de informação sobre os gastos com publicidade da prefeitura no último ano. A administração municipal negou o acesso ao documento, alegando que a informação era de interesse interno e não deveria ser divulgada. A Lei de Acesso à Informação (LAI) e a legislação municipal aplicável devem ser consideradas.

(a)

A negativa da prefeitura é legítima, pois a LAI permite a restrição de acesso a informações de interesse interno da administração pública.

(b)

O cidadão tem o direito de acesso à informação solicitada, pois a publicidade dos atos e gastos públicos é um princípio constitucional, e a LAI garante o acesso a essas informações.

(c)

A informação só pode ser fornecida se o cidadão comprovar que possui interesse direto e pessoal no seu conteúdo.

(d)

A prefeitura deve fornecer a informação, mas pode cobrar uma taxa pelo acesso ao documento, conforme previsto na legislação municipal.

(e)

A negativa é válida, pois a LAI se aplica apenas a informações de segurança nacional e não a gastos correntes da administração.