Questões de Concurso

Um cidadão de Altos (PI) ingressa com uma ação judicial alegando que uma norma municipal viola seus direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. O juiz, ao analisar o caso, precisa verificar a compatibilidade da norma com os princípios constitucionais. Nesse contexto, qual é a orientação correta sobre o controle de constitucionalidade de leis municipais?

(a)

O controle de constitucionalidade de leis municipais pode ser realizado por meio de ações diretas de inconstitucionalidade, promovidas pelo Ministério Público ou pelo Procurador-Geral do Município.

(b)

A constitucionalidade de leis municipais deve ser verificada por meio de ações diretas de inconstitucionalidade ou de arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante os tribunais competentes.

(c)

Apenas o Supremo Tribunal Federal possui competência para julgar a constitucionalidade de leis municipais, por meio de ações diretas de inconstitucionalidade.

(d)

A verificação da constitucionalidade de leis municipais é de competência exclusiva do Poder Legislativo local, que pode revogá-las se forem inconstitucionais.