Durante uma sessão na Câmara Municipal de Altos (PI), um vereador questiona a validade de uma lei municipal aprovada recentemente, alegando que ela viola o princípio da legalidade e que, por isso, deve ser considerada inválida. O presidente da sessão solicita uma orientação jurídica sobre a validade dessa norma. Considerando a legislação vigente, qual é a resposta correta?