Durante a tramitação de um projeto de lei na Câmara Municipal de Altos (PI), um vereador apresenta uma emenda que visa alterar dispositivos de uma lei já existente, alegando que a mudança é necessária para aprimorar a legislação local. Entretanto, um colega argumenta que essa alteração viola o princípio da legalidade. Considerando a legislação vigente, qual é a orientação correta sobre a possibilidade de alterar leis municipais por meio de emendas?