Questões de Concurso

Um grupo de servidores públicos do município de Altos (PI) discute a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa em casos de desvio de verbas públicas. Eles precisam entender quais condutas são consideradas ímprobas e quais as sanções previstas para os agentes públicos que praticarem tais atos.

(a)

A Lei de Improbidade Administrativa prevê apenas a demissão do servidor, sem outras penalidades financeiras ou cíveis.

(b)

As condutas ímprobas incluem enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação de princípios da administração pública, sujeitando o agente a sanções como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa civil.

(c)

A aplicação da Lei de Improbidade Administrativa exige apenas a comprovação da má intenção do agente, sem necessidade de demonstrar dano ao patrimônio público.

(d)

A lei só se aplica a prefeitos e secretários municipais, excluindo os demais servidores públicos de qualquer responsabilidade.

(e)

Não há lei específica sobre improbidade administrativa no Brasil; os casos são julgados com base em leis genéricas de corrupção.