Questões de Concurso

A Constituição Federal estabelece as bases para a organização do Estado brasileiro, definindo competências e direitos fundamentais. Em Altos (PI), a atuação do Poder Executivo Municipal deve estar em conformidade com os preceitos constitucionais, especialmente no que tange à administração pública e à garantia dos direitos dos cidadãos. Diante disso, assinale a alternativa que aponta corretamente um princípio fundamental da administração pública previsto na Constituição.

(a)

A legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência são os únicos princípios que regem a administração pública federal.

(b)

Um dos princípios constitucionais que rege a administração pública é a 'preferência', que permite ao administrador agir conforme sua conveniência pessoal.

(c)

A Constituição Federal estabelece que a administração pública, em todos os seus níveis, deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

(d)

O princípio da publicidade na administração pública permite que informações sigilosas sejam divulgadas para garantir a transparência total.

(e)

A eficiência na administração pública significa que os gestores podem descumprir leis, desde que o resultado final seja satisfatório para a população.