Questões de Concurso

Um cidadão de Altos (PI) busca informações sobre os direitos e deveres relacionados à segurança pública no município. Ao consultar a legislação pertinente, ele se depara com um conjunto de normas que visam garantir a ordem, a incolumidade das pessoas e do patrimônio. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto fundamental da legislação de segurança pública municipal.

(a)

A legislação municipal de segurança pública é exclusiva do âmbito federal, não cabendo aos municípios qualquer tipo de regulamentação ou atuação.

(b)

A segurança pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, podendo os municípios atuar de forma complementar, por meio de guardas municipais e políticas de prevenção.

(c)

Os municípios possuem autonomia total para criar suas próprias forças policiais, independentes das polícias Civil e Militar, com poder de investigação e repressão.

(d)

A legislação de segurança pública municipal se limita à fiscalização de trânsito, não abrangendo outras áreas de proteção ao cidadão.

(e)

A responsabilidade pela segurança pública é exclusivamente da Polícia Militar, não havendo espaço para a atuação de guardas municipais ou outras iniciativas locais.