Questões de Concurso

A Lei nº 8.080/1990 estabelece os princípios e diretrizes para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Em relação aos seus artigos fundamentais, um servidor público que atua na gestão municipal precisa compreender o papel do Estado e do indivíduo na garantia da saúde. Qual preceito legal é central para essa compreensão?

(a)

O dever do Estado em prover as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde, sem qualquer participação ou responsabilidade por parte dos cidadãos.

(b)

A saúde é um direito fundamental do ser humano, sendo dever do Estado garantir esse direito por meio de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos e ao acesso universal e igualitário, sem excluir a responsabilidade individual e coletiva.

(c)

A responsabilidade pela garantia da saúde recai exclusivamente sobre o indivíduo, cabendo ao Estado apenas a formulação de políticas de prevenção de doenças.

(d)

O Estado tem o dever de garantir a saúde, mas essa garantia é limitada à oferta de serviços de atenção básica, excluindo intervenções de média e alta complexidade.

(e)

A saúde é um dever do ser humano para consigo mesmo, e o Estado tem a obrigação de intervir apenas em casos de epidemias declaradas.