Questões de Concurso

A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições e os mecanismos de organização, funcionamento e financiamento do SUS, estabelece princípios e diretrizes fundamentais para a garantia do direito à saúde no Brasil. A compreensão de seus artigos é essencial para a atuação profissional na área da saúde pública.

(a)

A Lei nº 8.080/1990 define a saúde como um dever do ser humano e um direito do Estado, cabendo a este prover as condições indispensáveis para o seu pleno exercício.

(b)

Um dos princípios da Lei nº 8.080/1990 é a descentralização, com direção única em cada esfera de governo, garantindo a participação da comunidade na gestão do SUS.

(c)

A lei estabelece que a assistência terapêutica integral, incluindo a farmacêutica, é vedada em todos os níveis de atenção à saúde, visando a contenção de gastos públicos.

(d)

A integralidade da assistência à saúde, conforme a lei, refere-se apenas à atenção médica curativa, excluindo as ações de promoção, prevenção e reabilitação.

(e)

A Lei nº 8.080/1990 determina que a participação popular na gestão do SUS se restringe à aprovação de orçamentos, sem envolvimento em outras decisões políticas e administrativas.