Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais do Município de Japurá (PR)
A Lei Orgânica de Japurá regula a organização político-administrativa do município, incluindo as competências do município e suas limitações. Sobre as competências privativas do município, assinale a alternativa que está correta, considerando as atribuições que a legislação local destaca como de sua responsabilidade exclusiva.