A Lei Orgânica do Município de Japurá estabelece as competências e vedações do município, delineando o campo de atuação do poder público local. Um grupo de cidadãos questiona a atuação da prefeitura na concessão de isenções fiscais para determinadas empresas, argumentando que a medida não atende ao interesse público. De acordo com a Lei Orgânica, qual das seguintes vedações se aplica à atuação municipal nesse contexto?