Questões de Concurso

Maria é servidora pública concursada da Câmara Municipal de Japurá e deseja entender os requisitos para a criação de um novo distrito no município. Ela sabe que a Lei Orgânica estabelece critérios específicos para tal iniciativa, visando garantir a viabilidade e a infraestrutura necessária para a nova localidade. Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Japurá, assinale a alternativa que apresenta corretamente as condições exigidas.

(a)

A criação de um distrito exige apenas um número mínimo de eleitores e a aprovação da Câmara Municipal, sem a necessidade de infraestrutura básica prévia.

(b)

Para criar um distrito, é necessário que a localidade possua população e arrecadação mínimas equivalentes a 1/5 do exigido para criar um município, além de pelo menos 100 moradias e infraestrutura pública básica instalada, como escola, posto de saúde e posto policial.

(c)

A Lei Orgânica permite a criação de distritos sem a exigência de população mínima, desde que haja um projeto de desenvolvimento futuro aprovado pela prefeitura.

(d)

Apenas a vontade expressa da população local, manifestada em abaixo-assinado, é suficiente para a criação de um novo distrito, independentemente de outros requisitos.

(e)

A alteração da divisão administrativa, incluindo a criação de distritos, pode ocorrer a qualquer tempo, desde que haja aprovação legislativa e não afete a arrecadação municipal.