Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Aplicado à Administração Pública

FC634143

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Um servidor público municipal, ao lidar com informações de cidadãos para a prestação de um serviço, recebe um questionamento sobre como garantir a proteção desses dados. Ele precisa explicar os objetivos centrais da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para que o cidadão compreenda a importância da legislação.

(a)

Impedir o tratamento de dados pessoais em qualquer circunstância, mesmo quando autorizado pelo titular.

(b)

Garantir a fiscalização rigorosa e a aplicação de sanções criminais a todas as empresas que coletarem dados pessoais.

(c)

Proteger a privacidade e os direitos fundamentais de liberdade e de livre desenvolvimento da personalidade das pessoas naturais.

(d)

Permitir o compartilhamento irrestrito de dados pessoais entre órgãos públicos e empresas privadas para otimizar serviços.

(e)

Assegurar que o consentimento do titular seja sempre a única base legal para qualquer tratamento de dados.