Questões de Concurso

Uma empresa que presta serviços de coleta de lixo para o município de Itupeva foi notificada sobre uma irregularidade em seu contrato, que envolvia o não cumprimento de uma cláusula específica referente à destinação final dos resíduos. A prefeitura, após análise, constatou que a empresa operou em desacordo com o estabelecido por um período considerável, mas a notificação formal da infração ocorreu após o prazo legalmente previsto para a aplicação de sanções administrativas.

(a)

A administração pública pode aplicar sanções a qualquer tempo, independentemente do transcurso de prazo, pois o interesse público na correção das falhas contratuais é sempre superior.

(b)

A decadência administrativa não se aplica a contratos de prestação de serviços públicos, permitindo à administração punir a empresa mesmo após longo período sem a devida notificação.

(c)

Caso a notificação formal da infração tenha ocorrido após o prazo legal de 5 anos para a administração pública exercer seu direito de punir, a empresa não poderá mais sofrer as sanções administrativas correspondentes àquela infração específica, em virtude da ocorrência da decadência.

(d)

A empresa, por ser pessoa jurídica de direito privado, não está sujeita às regras de decadência administrativa, podendo ser penalizada a qualquer momento pela prefeitura.

(e)

A decadência administrativa só se aplica a atos de improbidade, não sendo relevante para a aplicação de multas contratuais ou outras penalidades administrativas.