Questões de Concurso

O município de Itupeva, ao planejar a modernização de seus serviços públicos digitais, identificou a necessidade de coletar e tratar dados pessoais de seus cidadãos para otimizar o acesso a programas sociais e agilizar o atendimento. Diante disso, a administração municipal deve assegurar que todo o processo de tratamento de dados esteja em conformidade com a legislação vigente, garantindo a proteção dos direitos fundamentais dos munícipes.

(a)

A coleta de dados pessoais pode ser realizada de forma ampla, sem necessidade de informar previamente os cidadãos sobre a finalidade, desde que o objetivo seja a melhoria dos serviços públicos.

(b)

O tratamento de dados pessoais deve ter como finalidade o livre desenvolvimento da personalidade do indivíduo, a proteção de seus direitos fundamentais de liberdade e privacidade, e deve ser realizado de forma transparente e para propósitos legítimos.

(c)

A administração pública pode compartilhar livremente os dados pessoais coletados com empresas privadas, mesmo sem o consentimento dos titulares, para fins de análise de mercado e desenvolvimento de novas tecnologias.

(d)

A proteção de dados pessoais é um princípio secundário, que pode ser flexibilizado quando o interesse público na otimização dos serviços sobrepõe-se à privacidade individual.

(e)

O consentimento do titular é a única base legal para o tratamento de dados pessoais pela administração pública, sendo vedado qualquer outro fundamento.