Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Aplicado à Administração Pública

FC634163

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João, prefeito de uma cidade, decide extinguir uma secretaria municipal por considerá-la ineficiente. Após a decisão, alguns servidores alegam que a medida não foi devidamente motivada. Nesse contexto, qual das alternativas apresenta a forma correta de extinção do ato administrativo, considerando os princípios e regras aplicáveis?

(a)

A extinção do ato administrativo deve ocorrer por revogação, sempre que houver conveniência administrativa, sem necessidade de motivação.

(b)

A extinção do ato pode ocorrer por cassação, quando há ilegalidade ou vício insanável, mediante motivação adequada.

(c)

A extinção do ato administrativo pela anulação é obrigatória sempre que houver vício de legalidade, independentemente de motivação.

(d)

A convalidação é o procedimento adequado para corrigir vícios formais em atos administrativos, não sendo aplicável à extinção de atos.