Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Aplicado à Administração Pública

FC634164

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Com a promulgação da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, um cidadão solicita dados públicos de um órgão público. Considerando essa legislação, qual das alternativas melhor descreve o princípio ou direito assegurado pela lei?

(a)

A lei garante o acesso irrestrito a qualquer dado, sem necessidade de justificativa ou justificativa de interesse público.

(b)

A lei assegura o direito de acesso à informação pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei, para promover transparência e controle social.

(c)

A legislação impede o acesso às informações públicas, visando proteger a privacidade dos servidores públicos.

(d)

A lei permite o acesso apenas às informações de interesse particular do cidadão, não abrangendo dados institucionais.