Um servidor público recém-admitido no município de Altos (PI) foi informado sobre a necessidade de conhecer as leis que regem a administração pública local. Ele precisa entender quais normas fundamentais garantem a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência dos atos administrativos. Considerando os princípios básicos da gestão pública, assinale a alternativa que apresenta corretamente a base legal para tais princípios no âmbito municipal.