Questões de Concurso

Um cidadão de Ibiporã (PR) deseja obter informações sobre a execução de um contrato público firmado pelo município. Ele sabe que a Lei nº 12.527/2011 regulamenta o acesso a essas informações, mas tem dúvidas sobre quais procedimentos devem ser adotados pela administração pública para atender sua solicitação de forma adequada e transparente.

(a)

A administração deve responder à solicitação em até 30 dias, podendo prorrogar por igual período mediante justificativa, e fornecer cópias de documentos, desde que não sejam sigilosos.

(b)

O cidadão deve comparecer pessoalmente ao órgão público para registrar o pedido, sendo vedada a solicitação por meios eletrônicos.

(c)

A informação solicitada só pode ser fornecida se o cidadão comprovar interesse direto no assunto, sob pena de violação da intimidade dos gestores.

(d)

A administração pública tem o dever de divulgar ativamente as informações de interesse público, mas não é obrigada a responder a pedidos individuais de cidadãos.

(e)

O prazo para resposta é de 15 dias, prorrogável por mais 15, e a informação deve ser prestada de forma clara, objetiva e em linguagem de fácil compreensão.