Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC634211

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Um servidor do departamento de licitações do município de Ibiporã (PR) está analisando a Lei Orgânica do Município para orientar um novo colega sobre as competências do Poder Executivo. Ele precisa explicar qual a principal atribuição do Prefeito em relação à administração municipal, conforme previsto na legislação.

(a)

Representar o município em juízo e fora dele, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal, e expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.

(b)

Elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, bem como fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.

(c)

Julgar as ações judiciais de interesse do município e arbitrar conflitos entre órgãos públicos municipais.

(d)

Conceder licenças e alvarás para construção, funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais, e fiscalizar o cumprimento das normas de zoneamento urbano.

(e)

Organizar e manter o serviço de iluminação pública, a coleta de lixo e a limpeza urbana, zelando pela conservação dos bens públicos.