A Lei Orgânica do Município de Porto Velho estabelece que o patrimônio municipal é constituído por diversos bens e direitos. Um colega de trabalho, ao discutir sobre os bens que compõem o patrimônio do município, menciona um elemento que não está explicitamente listado no artigo 5º da referida Lei Orgânica. Qual dos itens abaixo NÃO se enquadra como patrimônio do Município de Porto Velho, conforme a Lei Orgânica?