A Lei nº 10.823/2018, que dispõe sobre a criação e transformação de organizações policiais militares da Polícia Militar do Maranhão, visa a otimizar a estrutura organizacional da corporação para melhor atender às demandas de segurança pública. A lei estabelece a competência para a criação de novas unidades e a reestruturação das existentes. Considerando o contexto da organização da PMMA, assinale a alternativa que descreve corretamente o papel dessa legislação.