Questões de Concurso

A recente publicação da Lei nº 14.751/2023 trouxe inovações significativas para a organização e o funcionamento das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares em todo o Brasil. Um dos pontos centrais da nova legislação é a definição de suas naturezas jurídicas e seus vínculos institucionais. Um professor de legislação militar está preparando um material para seus alunos, destacando os aspectos mais relevantes da lei para concursos públicos. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente um dos aspectos abordados pela Lei nº 14.751/2023 sobre as Polícias Militares?

(a)

A lei define as Polícias Militares como instituições civis de segurança pública, com autonomia administrativa e financeira, mas sem vínculo direto com os governadores estaduais.

(b)

A Lei nº 14.751/2023 classifica as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares como instituições militares estaduais, atuando como forças auxiliares e reserva do Exército, e subordinadas aos respectivos Governadores.

(c)

A legislação estabelece que as Polícias Militares são órgãos federais de segurança, integrando o sistema de defesa nacional, mas com gestão descentralizada para os municípios.

(d)

A nova lei determina que as Polícias Militares são temporárias e sua principal função é o policiamento ostensivo em caráter complementar às Forças Armadas.

(e)

A Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares prevê a extinção das corporações estaduais, sendo substituídas por uma única força policial militar federal.