Questões de Concurso

A Polícia Militar do Maranhão, buscando otimizar sua estrutura organizacional e adequar-se às novas demandas de segurança pública, passa por um processo de reestruturação. A Lei Estadual nº 10.823/2018, com suas posteriores alterações, é o instrumento legal que rege a criação e transformação de suas organizações policiais militares. Um novo Batalhão de Policiamento de Choque foi recentemente criado.

(a)

A Lei nº 10.823/2018 estabelece que a criação de novas unidades policiais militares na PMMA depende exclusivamente da vontade do Comandante-Geral, sem necessidade de aprovação legislativa ou regulamentação específica.

(b)

Conforme a Lei nº 10.823/2018, as organizações policiais militares da PMMA são criadas ou transformadas por meio de decreto do Governador do Estado, após proposta do Comandante-Geral e aprovação da Assembleia Legislativa.

(c)

A referida lei permite a transformação de unidades policiais militares em órgãos civis de segurança, desde que haja uma justificativa de interesse público e a aprovação do Secretário de Segurança Pública.

(d)

A Lei nº 10.823/2018 dispõe sobre a criação e transformação de organizações policiais militares da PMMA, definindo suas denominações, sedes e subordinações, mediante ato do Poder Executivo Estadual.

(e)

A lei em questão permite a fusão de Batalhões existentes sem a necessidade de nova regulamentação, bastando um ato administrativo do Comandante-Geral para efetivar a mudança.