Questões de Concurso

A recente promulgação da Lei nº 14.751/2023 estabeleceu a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. Um grupo de policiais militares do Maranhão discute as implicações dessa nova legislação para suas carreiras e para a estrutura das corporações. Eles se questionam sobre a natureza jurídica e o papel dessas instituições no contexto nacional de segurança pública.

(a)

A Lei nº 14.751/2023 define as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares como instituições civis de caráter permanente, responsáveis pela execução de políticas de segurança pública em âmbito federal.

(b)

De acordo com a nova Lei Orgânica Nacional, as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares são instituições militares estaduais, permanentes e exclusivas, com a função de polícia ostensiva e preservação da ordem pública, atuando como força auxiliar e reserva do Exército.

(c)

A Lei nº 14.751/2023 determina que as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares passam a ser subordinados diretamente ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, perdendo a vinculação com os governadores estaduais.

(d)

A legislação estabelece que as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares são temporários e podem ser extintos a qualquer tempo por decisão do Congresso Nacional, visando a otimização dos recursos públicos.

(e)

A Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, promulgada em 2023, foca exclusivamente na criação de novas unidades e na remuneração dos seus membros, sem alterar a natureza jurídica das corporações.