Questões de Concurso

O Cabo Silva, policial militar do Maranhão, durante uma operação de rotina, foi surpreendido por um grupo de indivíduos que tentaram subtrair bens de um estabelecimento comercial. Ao tentar impedir o crime, o Cabo Silva foi agredido fisicamente, resultando em lesões corporais leves. Diante da situação, a conduta do policial deve ser analisada sob a ótica do Código Penal Militar, que tipifica e sanciona as infrações penais militares.

(a)

O Código Penal Militar prevê crimes como a desobediência e a insubordinação, mas não abrange a agressão sofrida por um policial em serviço, que deve ser tratada apenas pela legislação civil.

(b)

A agressão a um policial militar em serviço, por si só, configura crime militar de lesão corporal, pois a condição de militar e o contexto de serviço ativo são suficientes para atrair a competência da Justiça Militar.

(c)

O Código Penal Militar define crimes militares, que podem ser próprios ou impróprios. A agressão a um militar em serviço, embora possa configurar crime comum de lesão corporal, torna-se crime militar se o autor também for militar e o ato atentar contra a ordem administrativa militar.

(d)

Apenas crimes cometidos por militares contra outros militares ou contra o patrimônio da instituição militar são considerados crimes militares. A agressão a um policial em serviço por um civil deve ser processada na Justiça Comum.

(e)

O crime de lesão corporal contra militar em serviço é sempre de competência da Justiça Militar, independentemente da condição do agressor, conforme expressa previsão no Código Penal Militar.