Questões de Concurso

A recente Lei nº 14.751/2023, que estabelece a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, trouxe novas diretrizes sobre a natureza e o papel dessas instituições. Um militar estadual, ao estudar o referido diploma legal, busca compreender a exata definição e os vínculos dessas corporações. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das disposições da lei.

(a)

As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares são instituições militares estaduais que atuam como forças auxiliares e reserva do Exército Brasileiro, subordinando-se diretamente ao Ministério da Defesa.

(b)

Segundo a Lei nº 14.751/2023, as PMs e Corpos de Bombeiros integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e o Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC), mas não o Sistema Nacional do Meio Ambiente.

(c)

A lei orgânica nacional dispõe que as PMs e Corpos de Bombeiros Militares são instituições militares permanentes e exclusivas de Estado, com subordinação aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

(d)

A Lei nº 14.751/2023 estabelece que as Polícias Militares possuem autonomia administrativa e financeira para atuar como força de segurança primária, sem qualquer vínculo com o Poder Executivo estadual.

(e)

As Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, conforme a nova lei, são considerados órgãos de segurança pública federais, com atuação em todo o território nacional.