Questões de Concurso

Um policial militar do Maranhão, ao analisar a estrutura organizacional da corporação, depara-se com a necessidade de compreender a criação e transformação de suas unidades. A Lei Estadual nº 10.823/2018, com suas devidas alterações, estabelece as diretrizes para essas mudanças. Diante desse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos aspectos abordados pela referida lei.

(a)

A lei define que a criação de novas unidades policiais militares no Maranhão é de competência exclusiva do Comandante-Geral da PMMA, sem necessidade de aprovação do Poder Executivo Estadual.

(b)

A transformação de organizações policiais militares, conforme a Lei nº 10.823/2018, deve ocorrer mediante ato do Secretário de Segurança Pública, com posterior homologação do Governador.

(c)

A referida legislação estabelece que a criação de Batalhões e Companhias Independentes é automática, bastando a deliberação dos respectivos comandantes.

(d)

A Lei nº 10.823/2018 prevê que a criação de novas unidades pode ser feita por meio de portaria do comando da PMMA, sem a necessidade de lei específica para tal fim.

(e)

A transformação de uma unidade policial militar em um Corpo de Bombeiros Militar é permitida pela Lei nº 10.823/2018, desde que haja um processo de reestruturação administrativa.