Questões de Concurso

Um oficial da Polícia Militar do Maranhão, ao analisar a estrutura e funcionamento das instituições militares estaduais, revisita o Decreto nº 88.777/1983, que regulamenta as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares. Ele busca entender as disposições gerais sobre a organização e a atuação dessas forças. Assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto abordado pelo referido regulamento.

(a)

O Decreto nº 88.777/1983 estabelece que as Polícias Militares são responsáveis pela execução da polícia ostensiva e pela preservação da ordem pública em âmbito federal, com subordinação direta ao Ministério da Justiça.

(b)

O regulamento dispõe que os Corpos de Bombeiros Militares têm como principal atribuição a investigação criminal e a repressão ao tráfico de drogas, atividades exclusivas de suas competências.

(c)

O Decreto nº 88.777/1983 define que as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares são instituições de caráter civil, embora com organização militar, e integram o sistema de segurança pública dos Estados.

(d)

Segundo o regulamento, a função de polícia judiciária é exercida pelas Polícias Militares, que apuram infrações penais, exceto as militares, em colaboração com o Ministério Público.

(e)

O Decreto nº 88.777/1983 prevê que os militares estaduais, em caso de crime militar, serão julgados pela justiça comum estadual, garantindo a uniformidade processual.