Questões de Concurso

Um militar da Polícia Militar do Maranhão está em processo de formação e precisa compreender as normas que regem a corporação. Ao consultar o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Maranhão (Lei Estadual nº 6.513/1995), ele se depara com disposições sobre direitos, deveres, prerrogativas e sanções. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos preceitos contidos neste estatuto.

(a)

O Estatuto dos Policiais Militares do Maranhão prevê que a promoção por tempo de serviço é automática, ocorrendo anualmente para todos os postos e graduações, independentemente de vaga.

(b)

De acordo com a Lei nº 6.513/1995, o policial militar do Maranhão tem o direito de se filiar a partidos políticos e participar de atividades político-partidárias enquanto estiver na ativa.

(c)

O Estatuto estabelece que a pena de demissão, para praças, pode ser aplicada em casos de transgressão disciplinar grave, como insubordinação grave em serviço, sendo precedida de sindicância.

(d)

A Lei nº 6.513/1995 define que o policial militar inativo goza de todas as prerrogativas do policial militar da ativa, inclusive o porte de arma em qualquer situação, mesmo que civilmente declarado incapaz.

(e)

O Estatuto dos Policiais Militares do Maranhão prevê que o policial militar pode ser preso administrativamente por até 30 dias em caso de indisciplina, sem necessidade de processo judicial.