A Lei Federal nº 8.080/1990, ao dispor sobre as condições e os requisitos para a organização, a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, estabelece que o Sistema Único de Saúde (SUS) é de caráter universal e igualitário, garantindo o acesso integral, inclusive o que se refere a medicamentos e insumos, a todas as pessoas, sem qualquer tipo de discriminação.