Questões de Concurso

O Município de Ibiara, como ente federativo autônomo, possui em sua Lei Orgânica a definição de suas competências e a forma como seus poderes são organizados. A respeito da autonomia municipal e da competência legislativa e administrativa, conforme a Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

(a)

A autonomia municipal se restringe à capacidade de auto-organização administrativa, sendo vedada a autonomia política e financeira, que são exclusivas da União e dos Estados.

(b)

O Município de Ibiara detém autonomia política, administrativa e financeira, podendo legislar sobre assuntos de seu peculiar interesse, instituir e arrecadar tributos, e se auto-organizar.

(c)

A competência legislativa do Município é limitada à suplementação da legislação federal e estadual, não podendo tratar de assuntos de interesse local de forma autônoma.

(d)

A autonomia financeira do Município é garantida pela Constituição Federal, mas a Lei Orgânica pode restringir a capacidade de instituir e arrecadar tributos, transferindo essa prerrogativa ao Estado.

(e)

A organização dos poderes municipais é exercida exclusivamente pelo Prefeito, cabendo à Câmara Municipal apenas a função fiscalizadora, sem qualquer poder legislativo.