Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Ibiara estabelece os princípios que regem a organização e o funcionamento do Poder Legislativo Municipal. A Câmara Municipal, órgão representativo do povo, possui atribuições específicas que visam garantir a fiscalização e a produção legislativa em prol do município.

(a)

A Câmara Municipal de Ibiara possui apenas funções legislativas, sendo vedada a fiscalização das contas públicas e dos atos do Poder Executivo.

(b)

O número de vereadores na Câmara Municipal de Ibiara é fixo e imutável, independentemente da população do município, conforme determina a Lei Orgânica.

(c)

A Lei Orgânica de Ibiara determina que a Câmara Municipal exerce funções legislativas e fiscalizadoras, com seus membros eleitos para mandato de quatro anos, podendo o número de vereadores ser alterado conforme a população.

(d)

A fiscalização exercida pela Câmara Municipal é realizada com exclusividade, sem a necessidade de auxílio de órgãos externos como o Tribunal de Contas do Estado.

(e)

O Prefeito Municipal é quem detém a prerrogativa de convocar extraordinariamente a Câmara Municipal, sendo vedada qualquer iniciativa da própria Câmara para tal fim.