Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Ibiara (PB) estabelece os princípios fundamentais que regem a administração pública municipal, incluindo a organização dos poderes e a forma de controle de suas ações. A relação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo é pautada pela independência e harmonia.

(a)

A Lei Orgânica de Ibiara permite que o Prefeito acumule o cargo de Vereador, desde que comprove dedicação exclusiva a ambos os cargos.

(b)

O Prefeito e os Vereadores de Ibiara possuem mandato de cinco anos, conforme estabelecido na Lei Orgânica, visando garantir maior estabilidade administrativa.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Ibiara consagra o princípio da separação e harmonia entre os poderes, vedando a delegação de atribuições entre eles e o exercício simultâneo de funções de mais de um poder pela mesma pessoa.

(d)

O controle externo das contas do Município é exercido exclusivamente pelo Poder Executivo, com a Câmara Municipal atuando apenas como órgão consultivo.

(e)

O parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito só deixa de prevalecer por decisão de maioria simples da Câmara Municipal, facilitando a aprovação das contas.