Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Ibiara (PB), após cinco anos de efetivo exercício em cargo efetivo, solicitou licença para tratar de assuntos particulares. A administração municipal, ao analisar o pedido, ponderou sobre as disposições da Lei Orgânica do Município e as normas aplicáveis à matéria. Considerando o princípio da autonomia municipal e a organização dos poderes, assinale a alternativa que melhor descreve a situação.

(a)

A licença para tratar de assuntos particulares é um direito do servidor, garantido pela Lei Orgânica, e a administração municipal não pode negar o pedido, desde que o servidor cumpra o tempo mínimo de serviço.

(b)

A Lei Orgânica de Ibiara (PB) assegura a autonomia do município em diversas esferas, incluindo a administrativa, o que permite à Câmara Municipal estabelecer normas específicas sobre licenças, desde que não contrariem a legislação federal.

(c)

A administração municipal tem a prerrogativa de conceder ou não a licença para tratar de assuntos particulares, dependendo da conveniência e oportunidade, conforme previsto na Lei Orgânica, que também estabelece a autonomia financeira do município.

(d)

A autonomia política, administrativa e financeira do município de Ibiara (PB) garante que a Lei Orgânica possa prever a licença para tratar de assuntos particulares como um direito absoluto do servidor, sem qualquer condicionante.

(e)

A Lei Orgânica de Ibiara (PB) determina que a Câmara Municipal, no exercício de sua função legislativa, deve conceder licenças aos servidores, sem a necessidade de análise de conveniência pela administração.