Questões de Concurso

O Prefeito de Ibiara (PB) encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa do Poder Executivo, criando novas secretarias e cargos comissionados. A Câmara, ao analisar a proposta, deve considerar os preceitos da Lei Orgânica do Município sobre a organização dos poderes e a competência municipal. Qual a principal função da Câmara Municipal em relação a esse tipo de iniciativa?

(a)

A Câmara Municipal tem a função exclusiva de fiscalizar o Poder Executivo, não podendo legislar sobre a criação de secretarias ou cargos, pois essa é uma prerrogativa exclusiva do Prefeito.

(b)

A Câmara Municipal exerce a função legislativa, podendo aprovar ou rejeitar o projeto de lei enviado pelo Prefeito, além de fiscalizar os atos do Poder Executivo, conforme estabelecido na Lei Orgânica.

(c)

A Lei Orgânica de Ibiara (PB) determina que a Câmara Municipal deve aprovar automaticamente qualquer projeto de lei que envolva a criação de cargos comissionados, visando fortalecer a autonomia administrativa do município.

(d)

A função primordial da Câmara Municipal é a de controle externo das contas públicas, sendo vedado o debate sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo.

(e)

A Câmara Municipal pode apenas opinar sobre a legalidade do projeto de lei, cabendo a decisão final ao Tribunal de Contas do Estado.