A Lei Orgânica do Município de Ibiara (PB) estabelece as bases para a organização do ente federativo, incluindo a competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Um cidadão questiona a legalidade de uma lei municipal que regulamenta o uso de espaços públicos para eventos culturais, argumentando que tal matéria deveria ser de competência estadual. Com base na Lei Orgânica, qual a resposta correta?