Questões de Concurso

Um servidor público está elaborando um documento oficial e precisa garantir que a informação contida nele seja tratada com o máximo de segurança e privacidade, conforme as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados. Ele sabe que a lei estabelece regras claras sobre o tratamento de dados pessoais, incluindo coleta, armazenamento, uso e compartilhamento.

(a)

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) se aplica apenas a dados sensíveis, como informações sobre raça, etnia ou orientação sexual.

(b)

O consentimento do titular dos dados é a única base legal para o tratamento de dados pessoais pela administração pública.

(c)

A LGPD permite o compartilhamento irrestrito de dados pessoais entre órgãos públicos sem a necessidade de consentimento do titular, visando a eficiência administrativa.

(d)

A proteção de dados pessoais abrange tanto informações de pessoas físicas identificadas ou identificáveis quanto dados de pessoas jurídicas.

(e)

Um dos princípios da LGPD é a finalidade, que determina que os dados pessoais devem ser coletados para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular, sem a possibilidade de tratamento posterior para outros fins.