De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Grande (Lei nº 1.164/91), a nomeação em caráter efetivo para o serviço público municipal exige prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo que a designação para funções de direção, chefia, assessoramento e assistência deve recair exclusivamente em servidor de carreira.