Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Várzea Grande (MT)
A Lei Orgânica do Município de Várzea Grande, promulgada em 04 de abril de 1994, estabelece que o município, como unidade territorial integrante da União, possui personalidade jurídica de direito público interno e autonomia, sendo governado pela Câmara Municipal e pelo Prefeito, ambos eleitos pelo voto direto.
