Questões de Concurso

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes que compõem a estrutura federativa brasileira, possuindo cada um sua esfera de competência e autonomia. A Constituição Federal define o regime jurídico desses entes e os bens que lhes pertencem.

(a)

Os bens públicos, segundo o Código Civil, são aqueles de uso privativo da Administração Pública, não podendo ser utilizados por particulares em nenhuma hipótese, sob pena de configuração de crime de apropriação indébita.

(b)

Os bens públicos de uso comum do povo, como ruas e praças, são inalienáveis e imprescritíveis, mas podem ser objeto de concessão de uso a particulares para exploração econômica, desde que haja autorização expressa do Poder Legislativo.

(c)

De acordo com o Código Civil, os bens públicos são aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de direito público, dividindo-se em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais, cada qual com regime jurídico próprio.

(d)

Os bens públicos dominicais, que integram o patrimônio disponível do ente público, podem ser alienados livremente por meio de simples contrato administrativo, sem a necessidade de licitação, dada a sua natureza patrimonial.

(e)

A imprescritibilidade dos bens públicos, prevista no Código Civil, aplica-se apenas aos bens de uso comum do povo, não alcançando os bens de uso especial ou dominicais, que podem ser adquiridos por usucapião por particulares.