Questões de Concurso

O servidor público municipal João Silva, lotado na Secretaria de Obras de Nova Xavantina, foi convocado para assumir a chefia de um setor. Essa nova função implica em responsabilidades adicionais e maior carga de trabalho. Ele deseja saber quais são os direitos e deveres que regem sua atuação e como essa nova função impacta sua remuneração, conforme a Lei nº 2.340/2021.

(a)

A Lei nº 2.340/2021 estabelece que o servidor, ao assumir nova função, perde o direito à remuneração base e passa a receber apenas gratificações, sem direito a adicionais.

(b)

O regime estatutário, regido pela Lei nº 2.340/2021, garante ao servidor o direito à estabilidade, mas impõe deveres rigorosos de lealdade e assiduidade, sem previsão de gratificações por chefia.

(c)

Conforme a Lei nº 2.340/2021, o servidor em nova função pode ter direito a gratificações e progressões na carreira, devendo cumprir deveres como a observância da legalidade e moralidade em seus atos.

(d)

A Lei nº 2.340/2021 prevê que o servidor em nova função terá sua jornada de trabalho reduzida para compensar as responsabilidades adicionais, sem alteração salarial.

(e)

O regime estatutário impede a acumulação de funções e gratificações; portanto, João Silva deverá optar entre a chefia do setor e seu cargo efetivo, conforme a Lei nº 2.340/2021.